Os servidores municipais de Rio Preto conquistaram uma grande vitória nesta semana com a aprovação, em regime de urgência, do PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 36/2025, que restabelece a integralidade do benefício da Licença-Prêmio após 23 anos. Com a mudança, os servidores poderão vender 30 dias da licença e usufruir os outros 60 dias sem perdas. A proposta foi sancionada pelo prefeito Fábio Candido (PL) na última quinta-feira (04).
O prefeito destacou essa lei reestabelece um direto do servidor municipal de Rio Preto e que a novidade no novo texto é que abre a possiblidade caso haja condição financeira por parte do Poder Público Municipal de se comprar mais período até total da Licença-Prêmio do servidor.
Para Sanny Lima Braga, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Preto e região a sanção da proposta é um dia importante para os servidores e que aos poucos a entidade junto a conversas com o executivo está conseguindo reverter algumas injustiças cometidas contra os servidores. “Isso é uma vitória muito importante para nós servidores, para quem utiliza a Licença-Prêmio e sabe o quanto é importante”, salientou Sanny.
Essa é uma das reivindicações mais antigas do sindicato e da categoria: o fim da perda de 30 dias da Licença-Prêmio para os servidores que optavam pela venda desse período à Prefeitura, situação estabelecida pela Lei Complementar nº 147/2002 e agora alterada com a aprovação do novo PLC.
A sindicalista relembra que outra conquista no início do ano foi o fim das condicionalistas para que o servidores recebesse o Tíquete Alimentação integral e essa agora que diz respeito ao fim da perda de parte da Licença-Prêmio para o servidor que vendesse 30 dias para o município.
Artigo alterado
O artigo 119 do Estatuto do Servidor (LC 05/90) determina que todos os servidores, ao completarem cinco anos de efetivo exercício na administração, terão direito, a título de prêmio por assiduidade e com os vencimentos do cargo ocupado, a usufruir a licença-prêmio da seguinte forma: 90 dias de gozo (férias) ou, se preferirem, vender 30 dias e usufruir os outros 60.
Sanny agradeceu o empenho do vereador Cabo Júlio Donizete pela tramitação do projeto que correge essa injustiça que era cometida contra todos os servidores.
Por Sérgio SAMPAIO_foto_SMCS
