O SETH (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade) comemorou, nesta semana, a publicação feita pela Prefeitura de Rio Preto que define uma nova regulamentação e estabelece procedimentos obrigatórios para o recebimento, apuração e acompanhamento de denúncias de irregularidades trabalhistas envolvendo empresas terceirizadas contratadas pelo município.
Segundo o SETH, essa medida representa um importante avanço na proteção dos trabalhadores, mas sua origem está longe de ser resultado de uma iniciativa isolada da Administração Municipal.
De acordo com a entidade, a nova normativa é resultado de um processo de fiscalização e cobrança que se arrasta há anos, envolvendo a atuação do sindicato, da Câmara Municipal de Rio Preto e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A entidade destaca que, em audiência realizada em maio de 2025, o próprio município informou ao MPT que elaboraria um ato normativo específico para disciplinar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Na ocasião, a Prefeitura afirmou que a futura regulamentação atenderia às exigências discutidas em uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborada pelo MPT.
A partir desse compromisso assumido perante o Ministério Público do Trabalho, foi desenvolvido o conjunto de normas que culminou na publicação da Orientação Normativa PGM nº 01/2026 e do Manual Operacional para Tratamento de Notificações Formais Externas sobre Irregularidades Trabalhistas.
Segundo o presidente do SETH, Sergio Paranhos, a criação da norma é uma vitória dos trabalhadores e do trabalho realizado pelo sindicato nos últimos anos.
“Ela não surgiu por mera liberalidade ou benevolência da Prefeitura. Os documentos mostram claramente que houve atuação do SETH, acompanhamento do MPT, instauração de inquérito civil, audiências e cobranças permanentes para que o Município assumisse suas responsabilidades na fiscalização dos contratos terceirizados”, finalizou Paranhos.
Por Sérgio SAMPAIO
